A LGPD, do ponto de vista de quem executa.

Os 10 princípios · Art. 6º.

Todo tratamento de dados pessoais pela Lei 13.709/18 obedece a 10 princípios cumulativos. A ANPD usa esse rol como base pra decisões sancionatórias · ausência de um princípio é fundamento autônomo pra dosimetria agravada.

1. Inciso I Finalidade Tratamento pra propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
2. Inciso II Adequação Compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas ao titular.
3. Inciso III Necessidade Limitação ao mínimo necessário · dados pertinentes, proporcionais, não-excessivos.
4. Inciso IV Livre acesso Garantia ao titular de consulta gratuita e facilitada sobre forma, duração e dados tratados.
5. Inciso V Qualidade dos dados Exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados conforme a finalidade.
6. Inciso VI Transparência Informações claras, precisas e acessíveis sobre tratamento e agentes.
7. Inciso VII Segurança Medidas técnicas e administrativas pra proteger dados de acesso não-autorizado.
8. Inciso VIII Prevenção Medidas pra prevenir ocorrência de danos em função do tratamento.
9. Inciso IX Não-discriminação Impossibilidade de tratamento pra fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
10. Inciso X Responsabilização Demonstração pelo agente da adoção de medidas eficazes de cumprimento da norma.

As 10 bases legais · Art. 7º.

Todo tratamento requer uma das 10 bases legais do Art. 7º LGPD (dados comuns) ou uma das 5 do Art. 11 (dados sensíveis: origem racial, convicção religiosa, saúde, orientação sexual, biometria). Consentimento é só uma delas · a maioria das operações comerciais se sustenta em execução de contrato, legítimo interesse ou obrigação legal.

1. Inciso I Consentimento Manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
2. Inciso II Obrigação legal Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
3. Inciso III Administração pública Políticas públicas previstas em lei/regulamento.
4. Inciso IV Estudos por órgão de pesquisa Anonimização garantida sempre que possível.
5. Inciso V Execução de contrato Pra execução de contrato ou procedimentos preliminares ao contrato.
6. Inciso VI Exercício de direitos Exercício regular de direitos em processo judicial/arbitral/administrativo.
7. Inciso VII Proteção da vida Pra proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro.
8. Inciso VIII Tutela de saúde Exclusivamente procedimento realizado por profissionais de saúde / autoridade sanitária.
9. Inciso IX Legítimo interesse Exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.
10. Inciso X Proteção do crédito Inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Os 9 direitos do titular · Art. 18.

O titular tem 9 direitos subjetivos exigíveis diretamente do controlador pelo Art. 18 LGPD. O prazo de resposta é 15 dias (Art. 19), exceto quando o controlador declarar razão objetiva. Ignorar ou postergar viola Art. 18 · agravante em dosimetria ANPD.

1. I Confirmação da existência de tratamento
2. II Acesso aos dados
3. III Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
4. IV Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
5. V Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
6. VI Eliminação dos dados tratados com consentimento
7. VII Informação sobre entidades públicas/privadas com que o controlador compartilhou
8. VIII Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
9. IX Revogação do consentimento conforme Art. 8º § 5º

Três horizontes de adequação.

Empresas brasileiras se enquadram em 3 camadas de maturidade LGPD · a ANPD fiscaliza proporcionalmente ao que o agente consegue demonstrar em cada uma.