Direitos do titular · 15 dias pra responder.
O titular de dados pessoais tem 9 direitos subjetivos exigíveis diretamente do controlador pela LGPD · Art. 18. O LGPD · Art. 19 impõe prazo de 15 dias pra resposta. Ignorar ou postergar viola a LGPD e é agravante em dosimetria ANPD.
Os 9 direitos · Art. 18.
- Confirmação da existência de tratamento · resposta simples: "sim, tratamos" + lista de finalidades
- Acesso aos dados · entrega dos dados tratados em formato legível
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor · formato estruturado interoperável (CSV, JSON, XML)
- Eliminação dos dados tratados com consentimento · exceção: obrigações legais de guarda
- Informação sobre entidades com que compartilhou · lista de operadores e finalidade
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa
- Revogação do consentimento (Art. 8º § 5º) · operação cessa exceto se houver outra base legal
SLA 15 dias · Art. 19.
O Art. 19 LGPD exige resposta em 15 dias contados da requisição do titular. Art. 19 § 1º permite prorrogação por igual período (15+15 = 30 dias) em casos excepcionais fundamentados. Excedentes configuram infração administrativa (Art. 52).
A resposta pode ser negativa fundamentada se o direito não se aplicar (ex: pedido de eliminação de dados tratados com base legal "obrigação legal"). Negativa simples sem justificativa = infração. Resposta precisa ser clara, acessível e gratuita (Art. 18 § 5º).
Implementação operacional.
Email do encarregado público no site (Art. 41 § 1º). Formulário opcional com verificação de identidade · evita fraude.
Cada requisição recebe ID + timestamp + hash SHA-256 da resposta. Log imutável pra demonstrar cumprimento em fiscalização.
Respostas padronizadas por tipo de direito · reduz tempo de resposta · garante conformidade com Art. 18 § 5º (clareza).